A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Estado brasileiro por violações aos direitos humanos de 171 comunidades quilombolas em Alcântara, no Maranhão. A sentença, divulgada nesta quinta-feira (13), determina que o Brasil finalize a demarcação e a titulação coletiva do território de 78.105 hectares, reconhecendo as violações de direitos fundamentais relacionadas à propriedade coletiva, à livre circulação e residência, à autodeterminação, entre outros.
O caso e as violações reconhecidas
Desde a década de 1980, a implementação do Centro de Lançamento de Foguetes (CLA) em Alcântara resultou no deslocamento forçado de centenas de famílias quilombolas. A CIDH destacou que o Brasil falhou na proteção do direito à propriedade coletiva ao conceder títulos individuais em vez de reconhecer a propriedade comunitária. Além disso, o tribunal evidenciou que o Estado restringiu o acesso das comunidades a espaços essenciais para sua cultura, religião e subsistência, como praias, cemitérios e festas tradicionais.
Histórico do conflito territorial
Em 1979, o Ministério da Aeronáutica expressou interesse em utilizar parte do território de Alcântara para criar um centro de lançamento espacial. O governo desapropriou 52.000 hectares para a instalação do CLA em 1983, resultando no deslocamento forçado de milhares de quilombolas. Mesmo após a certificação da área como território quilombola pela Fundação Palmares em 2004 e a publicação de um relatório do Incra em 2008 confirmando a ocupação histórica, a Força Aérea Brasileira seguiu com planos de expansão da base espacial, acirrando o conflito.
O reconhecimento oficial e medidas do Governo
Durante o julgamento do caso em abril de 2023, o Brasil reconheceu suas falhas e pediu desculpas às comunidades afetadas. Em agosto do mesmo ano, o governo criou um grupo de trabalho interministerial para resolver a questão fundiária. Em setembro, foi assinado um termo de conciliação com as comunidades quilombolas, encerrando uma disputa de 40 anos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também assinou um decreto de interesse social para o território, garantindo avanços na titulação das terras e no acesso das comunidades a serviços essenciais.
