A Prefeitura de Santo Amaro, no Recôncavo Baiano, ficou em evidência na região após encerrar o contrato de cooperação com a Santa Casa de Misericórdia do distrito de Oliveira dos Campinhos. Segundo a prefeitura, a antecipação do encerramento do contrato é cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O término do contrato visa evitar que despesas obrigatórias de caráter continuado sejam transferidas para a próxima gestão, preservando o equilíbrio fiscal do município.

Firmado em setembro de 2022, o acordo previa a alocação de profissionais de saúde e o fornecimento de insumos e medicamentos necessários para as atividades clínicas e cirúrgicas da unidade. Apesar da previsão inicial para durar até dezembro de 2024, o contrato foi encerrado após cumprimento das cláusulas. Segundo a Prefeitura, o acordo estabelecia um prazo de 60 dias para a cessação de vigência em caso de rescisão, prazo que foi respeitado integralmente.

A Secretaria de Saúde de Santo Amaro explicou que o termo de cooperação não envolvia repasses financeiros diretos para a Santa Casa, mas incluía a constante mobilização de recursos humanos e materiais municipais, caracterizando-o como uma despesa contínua. A decisão foi justificada pela necessidade de proteger as finanças municipais e evitar que compromissos financeiros impactem a gestão futura.

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os gestores públicos sejam cautelosos ao transferir despesas contínuas ou fixas para as próximas administrações, uma medida essencial especialmente nos períodos de transição. Santo Amaro destaca que cumpriu todas as obrigações estabelecidas no termo enquanto ele esteve em vigor, o que garantiu a continuidade dos serviços oferecidos pela Santa Casa até o momento da rescisão.

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