A Procuradoria-Geral da República (PGR) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana para que suspenda a legislação que autoriza e regulamenta a atuação de empresas de apostas online, conhecidas como “bets,” no Brasil. O pedido, formalizado por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questiona as leis 13.756/2018 e 14.790/2023, sustentando que ambas as normas não atendem aos requisitos mínimos para a proteção dos valores constitucionais, especialmente em relação aos direitos do consumidor e à proteção de bens sociais, como a saúde e a unidade familiar.

A legislação atual permite o funcionamento de plataformas de apostas baseadas em eventos esportivos e em jogos online. O modelo de negócios das bets envolve a definição de valores de retorno ao apostador no momento da aposta, sistema conhecido como "apostas de quota fixa". Porém, para a PGR, essa legislação não oferece as salvaguardas necessárias para impedir que a prática adquira um caráter predatório, impactando os consumidores de forma desproporcional.

Na ação, a PGR argumenta que a legislação das bets infringe diversos direitos sociais, como o direito à saúde, à alimentação e ao respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o procurador-geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras, “a legislação atual fere princípios da ordem econômica e do mercado interno, além de desconsiderar o dever do Estado em proteger a família brasileira.” A PGR alega que a forma como as leis foram estruturadas também viola a regra constitucional de que a exploração de loterias deve ser concedida por meio de licitação, um processo essencial para garantir transparência e controle do Estado sobre o mercado.

A oferta de apostas esportivas foi liberada em 2018, durante o governo do ex-presidente Michel Temer, e recebeu regulamentação específica apenas em 2023, já no governo Lula. A legislação mais recente, embora tenha criado uma estrutura dentro da administração pública para monitoramento das apostas, segundo a PGR, não possui mecanismos eficazes para controlar o setor.

Para o STF, a decisão sobre a validade das normas será um marco para o setor de apostas no país, colocando em xeque o modelo regulatório que está em implementação. Caso o pedido seja acatado, o funcionamento das bets no país poderá ser impactado significativamente, impondo desafios tanto para as empresas do setor quanto para os consumidores e órgãos de fiscalização.