Desembargadora afasta presidente da Câmara de Santo Amaro após disputa judicial sobre eleição interna
Decisão monocrática da desembargadora afasta Fabinho Malhado da Câmara de Santo Amaro
Foto: Reprodução/Instagram/@fabinhomalhado A desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, do Tribunal de Justiça da Bahia, determinou o afastamento do presidente da Câmara Municipal de Santo Amaro, Leovigildo Silvestre Pascoal Neto, conhecido como Fabinho Malhado (PT). A decisão ocorre em meio a um processo judicial que questionava a legitimidade da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024, destacando o rigor necessário para os procedimentos legislativos.
A decisão foi motivada por uma ação de apelação movida pelos vereadores Luciano dos Reis Caldas (AVANTE) e Washington Luís de Jesus Alves, conhecido como Guri do Pilar, que alegaram irregularidades no processo eleitoral que conduziu Fabinho Malhado à presidência da Casa. A desembargadora destacou que o processo não garantiu a formação de um litisconsórcio necessário, violando o Código de Processo Civil.
Conforme o entendimento, a ausência de citação de vereadores eleitos como litisconsortes passivos foi suficiente para anular o processo. A decisão também ressaltou precedentes de tribunais superiores que enfatizam a necessidade de citar todos os envolvidos diretamente em decisões judiciais que possam afetar suas posições jurídicas.
O que diz a jurisprudência
A decisão segue precedentes consolidados, como o entendimento do STJ de que “a ausência de citação dos litisconsortes necessários é causa de nulidade absoluta do processo”. Essa interpretação visa assegurar que todos os diretamente afetados por uma decisão judicial possam participar e se defender.
Próximos passos
Com o processo anulado, o caso retorna à primeira instância para citação de todos os envolvidos e reabertura do processo judicial.
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