A Justiça Federal determinou que o município de Ibicoara, na Chapada Diamantina, regularize a situação salarial e a carga horária dos odontólogos que atuam na rede pública. A decisão é resultado de uma ação movida pelo Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CROBA), que apontou descumprimentos à Lei Federal nº 3.999/61.

A legislação estabelece que cirurgiões-dentistas têm direito a remuneração base equivalente a três salários mínimos para uma jornada semanal de até 20 horas. Contudo, o CROBA constatou que alguns profissionais do município estavam cumprindo 40 horas semanais e recebendo valores abaixo do estipulado.

Prazo judicial e situação atual

A sentença, referente ao processo nº 1005021-70.2022.4.01.3308, deu prazo de 30 dias para o município se manifestar e apresentar planos de adequação, mas até o momento nenhuma resposta oficial foi registrada. O prazo se encerra em 16 de dezembro, aumentando a pressão para que o município adote medidas que valorizem os profissionais.

O CROBA comemorou a decisão, reforçando seu papel na defesa dos direitos da categoria e destacando a importância de condições dignas de trabalho para garantir um atendimento de qualidade à população.