INSTANTBA · 21/10/2026
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O governo federal sancionou uma nova legislação que altera as regras para os microempreendedores individuais no país.
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O limite de ganhos permitidos para o microempreendedor individual passará por ampliações divididas em etapas.
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A nova regra garante o perdão de obrigações tributárias federais que tenham sido geradas até outubro de 2026.
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O texto legal também autoriza o preenchimento de até duas vagas de empregados nas atividades autorizadas.
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