A empresa do aplicativo será responsável pelo fornecimento do equipamento ou pelo reembolso ao motorista, caso ele adquira a câmera por conta própria.

Requisitos técnicos e regras de privacidade

O equipamento deverá ter resolução mínima Full HD (1080p) e armazenamento seguro em cartão de pelo menos 32 GB, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Os veículos também deverão exibir adesivos informando que o ambiente é monitorado. Passageiros que não aceitarem a gravação poderão cancelar a corrida, e qualquer taxa será destinada integralmente ao motorista.

Penalidades para descumprimento

O descumprimento da lei acarretará advertência por escrito na primeira infração, seguida de multa e, em casos reincidentes, suspensão da operação do aplicativo por até 90 dias em Salvador.

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Origem do projeto

A lei é de autoria do vereador Duda Sanches (União Brasil) e foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal em setembro.
Segundo o parlamentar, o objetivo é aumentar a segurança de motoristas e passageiros.

“A medida obriga que todos os carros por aplicativo tenham câmeras internas e realizem gravação das viagens, abrangendo plataformas como 99, Uber e outros aplicativos de mobilidade”, explicou Duda Sanches.