O Ministério Público Federal (MPF) converteu um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil Público nesta quinta-feira (17) para investigar possíveis irregularidades no fornecimento de merenda escolar em Santo Amaro, no Recôncavo Baiano. A ação mira suposta má qualidade da alimentação oferecida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O documento, assinado pelo Procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho, detalha que o inquérito teve origem em denúncias recebidas pela Procuradoria da República, que indicaram falhas na execução do PNAE no município.
Competência do MPF e primeiro passo investigativo
O MPF atua para garantir que recursos federais destinados a políticas sociais, como a merenda escolar, respeitem normas constitucionais e legais.
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Entre as medidas iniciais definidas pela portaria estão:
- Comunicação à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR)
- Publicação da portaria
- Atualização do objeto do procedimento investigativo
- Reiteração de ofício ainda sem resposta
- Prazo inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação conforme necessidade
O órgão federal, entretanto, não divulgou detalhes da denúncia específica sobre a merenda escolar.
Contexto e precedentes em fiscalizações
O MPF já instaurou investigações similares em outros municípios baianos, como Santo Estêvão, onde apura supostos desvios de recursos do PNAE ocorridos entre 2010 e 2014.
Essa ação evidencia a atuação contínua do órgão no acompanhamento da execução do programa.
Em casos anteriores, o MPF recomendou ao FNDE auditoria e fiscalização efetiva da aplicação dos recursos em municípios como Nazaré, Vera Cruz e Itaparica, após denúncias de má qualidade e irregularidades na merenda escolar.
