Punições para o Devedor Contumaz

Quem for enquadrado nesta categoria perderá acesso a mecanismos comuns de regularização:

• Proibição de benefícios: Fica vedado o recebimento de isenções ou incentivos fiscais.
• Veto em contratos: A empresa não poderá firmar contratos com o poder público.
• Sem perdão criminal: Mesmo que a dívida seja quitada posteriormente, o perdão para crimes tributários relacionados à prática poderá ser negado.

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Vantagens para o “Bom Pagador”

Invertendo a lógica da punição, a lei cria programas de fidelidade e conformidade para quem mantém os impostos em dia, como o Sintonia e o Confia.

• Tratamento diferenciado: Prioridade em restituições e simplificação de obrigações acessórias.
• Segurança jurídica: Canal direto de comunicação com o fisco para evitar multas por erros formais.
• Facilitação no comércio exterior: Ampliação do programa de Operador Econômico Autorizado (OEA).

O governo defende que a medida impedirá que brechas legais sejam usadas para protelar pagamentos por décadas, garantindo que o mercado seja disputado com base na eficiência, e não na sonegação.