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Justiça barra greve dos professores em Lauro de Freitas

TJ-BA declarou paralisação ilegal e fixou multa de R$ 1 mil por dia ao sindicato em caso de descumprimento

Por: Magno Araujo
08/07/2025 | Atualizado em 08/07/2025

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a greve dos professores da rede municipal de Lauro de Freitas, decretando sua ilegalidade e fixando multa diária de R$ 1. 000 ao sindicato responsável em caso de descumprimento.

Principais reivindicações

Carência de professores e estrutura
Fim de consulta pública
Piso salarial dos Redas sem retroativo desde janeiro
Piso dos efetivos não aplicado
Revogação sem justificativa do regime de dedicação exclusiva
Atraso no pagamento de retroativos
Erros salariais sem transparência
Negativa de licenças de saúde e estudo
Aumento indevido do plano de saúde
Isonomia salarial para Redas
Falta de pagamento aos servidores de dezembro
Reajuste salarial atrasado desde abril
Problemas no transporte escolar

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Decisão judicial e justificativas

Desembargador José Cícero Landin Neto destacou que a paralisação impactou serviços essenciais, afetando milhares de alunos e até a merenda escolar. A greve ocorreu mesmo com negociações em andamento e sem edital, lista de presença ou quórum necessário.

Contexto financeiro do município

O TJ observou que Lauro de Freitas enfrenta situação de calamidade fiscal, com mais de 58 % da receita corrente líquida comprometida com despesa de pessoal — acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.