Principais mudanças

O texto estabelece que:

• Parlamentares só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis;
• A manutenção da prisão dependerá de aval da respectiva Casa Legislativa;
• Abertura de processos criminais contra deputados e senadores exigirá autorização com maioria absoluta;
• Pedidos deverão ser analisados em até 90 dias.

Debate e repercussões

A proposta foi relatada pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que defendeu a medida como garantia de imunidade contra “influências e pressões externas”.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a apreciação da PEC responde a abusos sofridos por parlamentares.

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Segundo ele:

“Essa não é uma pauta de governo ou de oposição. Essa não é uma pauta do PT ou do PL. Essa não é uma pauta da direita ou da esquerda”

Com a conclusão da votação dos destaques, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também precisa ser votada em dois turnos, com apoio mínimo de três quintos dos senadores.