A prefeita Renata Suely decretou calamidade financeira no município de Conceição do Almeida, no Recôncavo baiano, após o sequestro de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o pagamento de dívidas previdenciárias com o INSS.
O Decreto nº 166/2025, publicado na terça-feira (14), reconhece a situação anormal e autoriza o Executivo a adotar medidas emergenciais de contenção e renegociação de débitos.
Segundo a gestão municipal, a Receita Federal debitou valores excessivos das contas do FPM, retirando quase toda a receita própria da cidade e gerando um desequilíbrio orçamentário súbito. A administração informou que o bloqueio afetou diretamente o fluxo de caixa e colocou em risco a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Município adota medidas emergenciais
O decreto autoriza a prefeitura a implementar suspensão de contratos, revisão de gastos, redução temporária de pessoal e renegociação de dívidas. Também prevê tratativas com a União e a Receita Federal para regularizar os débitos e desbloquear as cotas do FPM.
Além disso, a norma permite a suspensão de eventos cívicos e culturais, como medida de contenção orçamentária, até que a situação fiscal seja restabelecida.
“Art. 2º. Durante a vigência da Situação de Calamidade Financeira, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a adotar medidas excepcionais de contenção de despesas, especialmente:
I- Suspensão temporária de contratos, despesas e serviços públicos, priorizando o pagamento de despesas essenciais e inadiáveis;
II- Racionalização dos serviços públicos disponibilizados, mediante a supressão temporária e integral, ou parcial, de certos serviços, com redução de quadro de pessoal;
III – proceder à revisão e renegociação de contratos administrativos, inclusive de prestação de serviços e fornecimento de bens;
IV – suspender temporariamente a celebração de novos contratos que impliquem aumento de despesa;
V – promover tratativas junto à União, Receita Federal e órgãos de controle para a regularização dos débitos previdenciários e desbloqueio das cotas retidas do FPM;
VI – Suspensão de realização de despesas eventos cívicos ou culturais, ainda que constantes no calendário oficial do município.
VII – Suspensão de medidas administrativas que possam gerar aumento de despesas ao Município, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas e previamente autorizadas pela autoridade competente.“, diz a prefeita Renata Suely no Decreto nº 166/2025.
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A situação de calamidade financeira terá validade até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogada ou encerrada antes conforme a evolução da crise.
Com a decretação, o município ganha flexibilidade legal para ajustar despesas e buscar apoio institucional e financeiro junto aos governos estadual e federal.
