Deputados e servidores da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) têm até 31 de agosto de 2025 para entregar a declaração de bens e rendas, conforme o Imposto de Renda enviado à Receita Federal. A medida atende a exigência do Ministério Público da Bahia (MPBA) e deve ser cumprida por meio do Portal de Recursos Humanos da Casa.
Declaração segue normas federais e será mantida sob sigilo
A exigência está em vigor desde 2024, conforme o Ato Administrativo nº 4.400, publicado no Diário Oficial da Alba em 23 de agosto do ano passado. A medida segue diretrizes das Leis Federais nº 8.429/1992 e nº 8.730/1993, alinhando a Assembleia à legislação nacional de integridade pública.
O superintendente de Recursos Humanos da Alba, Francisco Raposo, explicou que os dados são armazenados com segurança e sigilo garantido pela LGPD, por até cinco anos após o desligamento do servidor ou deputado.
“Não houve mudanças em relação ao ano passado. Seguimos a mesma prática iniciada em 2024, quando passamos a disponibilizar, por exigência do Ministério Público, os dados de bens e rendas declarados no Imposto de Renda. Tudo é feito em uma plataforma segura, sem risco de violação”, declarou Raposo.
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Como enviar a declaração
O envio deve ser feito exclusivamente pelo Portal RH da Alba, acessando o ícone “Declaração de Bens”. A declaração corresponde ao mesmo documento entregue à Receita Federal no processo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
A declaração permanecerá em sigilo, conforme determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Qualquer consulta às informações exige autorização formal da presidência da Casa e pedido judicial.
