O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira (17), em Brasília, o projeto que combate a adultização de crianças no ambiente digital, conhecido como “ECA Digital”.
A cerimônia ocorre às 17h no Palácio do Planalto com a presença de deputados e senadores. O texto aprovado pelo Congresso em agosto surgiu após repercussão de um vídeo do influenciador Felca sobre o tema.
A lei impõe regras para redes sociais, aplicativos, sites e jogos eletrônicos. Empresas deverão vincular contas de crianças e adolescentes a um responsável e remover conteúdos considerados abusivos para esse público.
Regras e punições
O descumprimento gera multas entre R$ 10 por usuário cadastrado e R$ 50 milhões, conforme a infração.
Além disso, empresas podem ter atividades suspensas temporária ou definitivamente caso ignorem as medidas.
Segundo o governo, o objetivo é proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A lei alcança qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação acessível a esse público.
Regulação econômica das big techs
Também nesta quarta, o Planalto deve enviar ao Congresso o projeto que trata da regulação econômica das big techs. O texto, elaborado pelo Ministério da Fazenda, prevê mais poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O objetivo é coibir práticas como falta de transparência em buscadores, taxas abusivas em lojas de aplicativos, venda casada e direcionamento em meios de pagamento.
O governo argumenta que tais condutas reduzem a competitividade, encarecem serviços e sufocam empresas menores. A proposta mira especialmente Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft.
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Superintendência de Mercados Digitais
O projeto prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade. O órgão terá a tarefa de instruir processos e aplicar medidas personalizadas para cada gigante do setor.
A equipe econômica baseou o texto em legislações internacionais e diálogos com autoridades e empresas de tecnologia.
Proposta de regulação de conteúdo adiada
Inicialmente, o governo pretendia enviar junto ao Congresso um projeto de regulação de conteúdo online. No entanto, por falta de apoio político, o Planalto decidiu adiar a iniciativa.
Em 2023, o PL das Fake News não avançou por resistência parlamentar. Desde então, uma nova versão do texto vem sendo trabalhada, mas ainda sem previsão de envio.
