A lei impõe regras para redes sociais, aplicativos, sites e jogos eletrônicos. Empresas deverão vincular contas de crianças e adolescentes a um responsável e remover conteúdos considerados abusivos para esse público.

Regras e punições

O descumprimento gera multas entre R$ 10 por usuário cadastrado e R$ 50 milhões, conforme a infração.
Além disso, empresas podem ter atividades suspensas temporária ou definitivamente caso ignorem as medidas.

Segundo o governo, o objetivo é proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A lei alcança qualquer produto ou serviço de tecnologia da informação acessível a esse público.

Regulação econômica das big techs

Também nesta quarta, o Planalto deve enviar ao Congresso o projeto que trata da regulação econômica das big techs. O texto, elaborado pelo Ministério da Fazenda, prevê mais poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O objetivo é coibir práticas como falta de transparência em buscadores, taxas abusivas em lojas de aplicativos, venda casada e direcionamento em meios de pagamento.

O governo argumenta que tais condutas reduzem a competitividade, encarecem serviços e sufocam empresas menores. A proposta mira especialmente Google, Amazon, Apple, Meta e Microsoft.

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Superintendência de Mercados Digitais

O projeto prevê a criação de uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade. O órgão terá a tarefa de instruir processos e aplicar medidas personalizadas para cada gigante do setor.

A equipe econômica baseou o texto em legislações internacionais e diálogos com autoridades e empresas de tecnologia.

Proposta de regulação de conteúdo adiada

Inicialmente, o governo pretendia enviar junto ao Congresso um projeto de regulação de conteúdo online. No entanto, por falta de apoio político, o Planalto decidiu adiar a iniciativa.

Em 2023, o PL das Fake News não avançou por resistência parlamentar. Desde então, uma nova versão do texto vem sendo trabalhada, mas ainda sem previsão de envio.