De acordo com o documento, cidadãos e a vereadora Luana Carvalho protocolaram diversos requerimentos solicitando dados sobre assuntos de interesse coletivo, mas a Prefeitura não teria respondido dentro dos prazos legais.

O MPBA destacou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de receber informações dos órgãos públicos sem necessidade de justificativa, reforçando o dever da administração municipal de garantir tanto a transparência ativa (com dados atualizados no Portal da Transparência) quanto a transparência passiva (respostas a pedidos formais).

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O Ministério Público orientou a Prefeitura a atualizar o Portal da Transparência, ampliar os canais de atendimento e adotar medidas imediatas para atender às solicitações pendentes.

O órgão também advertiu que a falta de cumprimento da recomendação poderá resultar em ações judiciais e responsabilização dos agentes públicos envolvidos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).