O Ministério Público da Bahia (MPBA), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Santo Amaro, expediu uma recomendação formal à Prefeitura exigindo o cumprimento integral da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). O órgão alertou que o descumprimento pode configurar ato de improbidade administrativa.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Rafael Macedo Coelho Luz Rocha e se baseia em indícios de que o município vem descumprindo de forma reiterada as normas de transparência pública.
De acordo com o documento, cidadãos e a vereadora Luana Carvalho protocolaram diversos requerimentos solicitando dados sobre assuntos de interesse coletivo, mas a Prefeitura não teria respondido dentro dos prazos legais.
O MPBA destacou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a qualquer pessoa o direito de receber informações dos órgãos públicos sem necessidade de justificativa, reforçando o dever da administração municipal de garantir tanto a transparência ativa (com dados atualizados no Portal da Transparência) quanto a transparência passiva (respostas a pedidos formais).
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O Ministério Público orientou a Prefeitura a atualizar o Portal da Transparência, ampliar os canais de atendimento e adotar medidas imediatas para atender às solicitações pendentes.
O órgão também advertiu que a falta de cumprimento da recomendação poderá resultar em ações judiciais e responsabilização dos agentes públicos envolvidos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
