Justiça reafirma posse de terras quilombolas na Bahia
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proferiu uma decisão unânime que assegura a permanência da Comunidade Quilombola Lagoa do Peixe em seu território ancestral. Localizada em Bom Jesus da Lapa, no oeste baiano, a área de 300 hectares é objeto de uma disputa judicial que opõe o direito à ocupação tradicional aos registros de propriedade apresentados por particulares.
A decisão judicial acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF), reforçando que a posse tradicional, amparada pela Constituição Federal, possui prevalência sobre alegações baseadas exclusivamente em documentos de herança ou registros fiscais. Com esse entendimento, a comunidade mantém o direito de habitar e cultivar a terra enquanto o processo de regularização fundiária conduzido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) segue seu curso administrativo.
Prevalência da ocupação histórica sobre títulos cartoriais
O conflito jurídico central envolve o imóvel conhecido como Fazenda Campos de São João. Enquanto a parte autora da ação buscava a reintegração de posse baseada em títulos de propriedade, o MPF argumentou que, em casos envolvendo territórios tradicionais, o foco deve recair sobre o exercício efetivo do poder de fato sobre o solo, e não apenas sobre o domínio cartorial.
O tribunal concluiu que não houve demonstração robusta de posse direta por parte da autora da ação. Em contrapartida, estudos técnicos realizados pelo Incra atestaram que a comunidade ocupa a região desde o século XIX. Essa ocupação secular estabelece um vínculo de ancestralidade e subsistência que é fundamental para a preservação das tradições culturais do grupo.
Natureza declaratória do reconhecimento territorial
Um dos pontos mais relevantes da decisão do TRF1 é o entendimento de que a proteção territorial quilombola não está condicionada à conclusão formal do processo de titulação. O tribunal destacou que o reconhecimento estatal possui natureza declaratória, o que significa que o Estado apenas oficializa um direito que já existe devido à ocupação histórica e contínua.
Com o desprovimento do recurso, a Associação Quilombola de Lagoa do Peixe permanece na posse da área. Esta medida bloqueia tentativas de despejo baseadas em títulos de propriedade sobrepostos ao território, garantindo segurança jurídica aos moradores até que o processo de regularização fundiária seja finalizado. Para mais informações sobre o papel do judiciário na proteção de direitos coletivos, consulte o portal oficial do Ministério Público Federal.
