O que muda na antecipação

Limites por parcela e quantidade

• Teto por parcela: R$ 500.
• Primeiro ano (transição): até 5 parcelas antecipadas (máx. R$ 2,5 mil).
• Após primeiro ano: limite reduzido para 3 parcelas.

Frequência de contratação

• Só uma operação por ano será permitida. Antes, era possível fazer múltiplas antecipações simultâneas.

Carência para liberar crédito

• Só será possível contratar a antecipação 90 dias após optar pelo saque-aniversário.
• Hoje, até 26 % das antecipações são liberadas no mesmo dia da opção — isso deixará de ocorrer.

Mantém o saque-aniversário

• A modalidade de saque anual continua ativa, com opção voluntária do trabalhador. (Lei 13.932/19)
• As novas regras atingem apenas a antecipação via bancos ou instituições credenciadas.

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Quem pode aderir (e quem não)

Podem aderir

• Trabalhadores que já optaram pelo saque-aniversário.
• Aqueles que ainda decidirem por essa modalidade.

Restrições importantes

• Quem não aderir ao saque-aniversário não poderá antecipar parcelas.
• Trabalhadores que fizeram antecipação e forem demitidos não poderão sacar o saldo total enquanto o empréstimo estiver ativo — os valores antecipados ficam bloqueados como garantia.

Relação das parcelas com a liberação da contratação

• “70 %” do valor liberado vai ao trabalhador; até “30 %” pode ser usado para quitar o crédito contratado.
• O governo afirma que hoje ocorre o inverso — parcela maior vai aos bancos.

Vigor e prazo

• As novas regras entrarão em vigor assim que a Caixa Econômica Federal adequar os sistemas, com prazo-limite até 1º de novembro de 2025.
• Até que isso ocorra, vigem as regras atuais sem essas restrições específicas.
• Vale destacar que o governo quer evitar o que considera uma “armadilha” em que o trabalhador compromete o fundo para empréstimos, reduzindo o saldo disponível em caso de demissão.

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Contexto, razões e impacto

Por que mudar agora

• O governo considera que a antecipação ilimitada enfraquece o FGTS como mecanismo de proteção ao trabalhador e como fonte de investimento público (habitação, infraestrutura).
• Há registros de uso indevido dos recursos antecipados — pequenos saques para apostas online, por exemplo.
• Estima-se que essas restrições reduzam a parcela de recursos que vai às instituições financeiras.

Dados e adesão até o momento

• Entre 2020 e 2025, foram movimentados cerca de R$ 236 bilhões em antecipações.
• Dos 42 milhões de trabalhadores com conta ativa de FGTS, 21,5 milhões (51 %) aderiram ao saque-aniversário.
• Desse grupo, 70 % já fez antecipação junto a algum banco.

Alternativa de crédito oferecida pelo governo

• Crédito consignado com garantia em até 10 % do saldo do FGTS e 100 % da multa rescisória.
• Em agosto, taxa média de consignado foi 3,79 % ao mês, acima da média das antecipações (1,86 %) no mesmo mês.