O Conselho Monetário Nacional (CMN) oficializou novas diretrizes para o programa de financiamento voltado à renovação de frotas de taxistas e motoristas de aplicativo. A medida garante a continuidade do programa Move Brasil, adequando as normas à Lei 15.503/2026, sancionada recentemente para consolidar o suporte financeiro a esses profissionais.
Com a atualização, o prazo de 120 dias que anteriormente limitava a contratação dos empréstimos foi removido. Agora, os profissionais podem buscar o crédito de forma contínua, respeitando apenas o teto global de R$ 30 bilhões destinados ao programa e a disponibilidade orçamentária vigente. A decisão traz segurança jurídica ao setor, eliminando referências a medidas provisórias que já haviam perdido a validade.
As condições financeiras do programa permanecem atrativas para a categoria. Os juros básicos são de 2,5% ao ano, caindo para 1,5% ao ano em contratos firmados por mulheres. O prazo para quitação chega a 84 meses, com carência de até seis meses para o início do pagamento do principal. O valor máximo para a compra de um veículo novo é de R$ 200 mil.
Facilitação de custos e acesso ao crédito
Uma das novidades importantes é a permissão para incluir despesas cartorárias e de registro no valor total financiado. Ao incorporar custos como taxas de alienação fiduciária ao montante do empréstimo, o governo busca reduzir o desembolso inicial necessário, facilitando o acesso de motoristas que possuem menor reserva financeira para arcar com burocracias.
O público-alvo do programa abrange taxistas, cooperativas de táxi e motoristas de aplicativo. Para estes últimos, o critério de elegibilidade foi flexibilizado: o tempo mínimo de cadastro na plataforma de intermediação caiu de um ano para seis meses. Além disso, até 10% do valor financiado pode ser destinado a equipamentos de segurança, com foco especial nas necessidades de proteção para mulheres motoristas.
Operacionalização via BNDES
As operações de crédito seguem sendo intermediadas por instituições financeiras credenciadas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O banco de fomento atua na gestão dos recursos, enquanto a remuneração das instituições financeiras parceiras é limitada a até 8,5% ao ano.
A estrutura de governança do CMN, responsável pela regulação, é composta pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. A medida reforça o compromisso com a modernização da frota de transporte individual, conforme diretrizes do programa Move Brasil.
