O governo federal liberou um crédito extraordinário no valor de R$ 6,49 bilhões voltado para o setor de exportação. Os recursos têm como objetivo principal financiar pessoas físicas e empresas exportadoras de bens e serviços integradas ao Plano Brasil Soberano.
A autorização do montante foi oficializada por meio da Medida Provisória nº 1.397. O texto legal veio a público no Diário Oficial da União.
Gestão dos recursos financeiros
Conforme o ato normativo, o montante disponibilizado ficará sob a gestão direta do Fundo de Garantia à Exportação. O órgão é subordinado ao Ministério da Fazenda e cuida das garantias de operações de comércio exterior.
A iniciativa integra um conjunto de ações estratégicas do governo federal. O objetivo é amparar trabalhadores, empresas e exportadores que sofreram impactos decorrentes de sobretaxas aplicadas pelos Estados Unidos.
Base legal da medida
Por se tratar juridicamente de um crédito extraordinário, a abertura de verba seguiu os trâmites previstos na legislação brasileira. A operação fundamenta-se especificamente nos artigos 62 e 167 da Constituição Federal.
