Governo federal regulamenta uso de e-commerce em compras públicas

O governo federal oficializou, nesta segunda-feira (24), a regulamentação do uso de plataformas de comércio eletrônico para a aquisição de bens e serviços padronizados pela administração pública. A medida, formalizada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx), uma iniciativa desenhada para conferir maior agilidade aos processos de contratação e simplificar a entrada de fornecedores no mercado estatal.

Modernização das contratações públicas com o Sicx

A implementação do Sicx permite que fornecedores utilizem as mesmas plataformas digitais já integradas às suas operações comerciais cotidianas para transacionar com o poder público. Ao aproveitar estruturas tecnológicas consolidadas, o governo projeta uma redução significativa nos custos operacionais e na burocracia que historicamente permeia as licitações. O decreto, que será publicado no Diário Oficial da União, estabelece as diretrizes para essa nova modalidade de aquisição.

Integração e simplificação do cadastro de fornecedores

Um dos pilares do novo sistema é o credenciamento digital permanente, que será integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). Com previsão de lançamento para o último trimestre de 2026, o RCU eliminará a necessidade de empresas apresentarem repetidamente a mesma documentação em cada nova oportunidade de negócio. O Sicx está alinhado à Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), reforçando o papel do Estado como indutor da economia.

Expansão da plataforma Contrata+Brasil para MEIs

Paralelamente à criação do Sicx, o governo ampliou o alcance da plataforma Contrata+Brasil, voltada especificamente para a conexão entre Microempreendedores Individuais (MEIs) e órgãos públicos. A ferramenta agora conta com a adesão formal de diversas estatais e autarquias, incluindo Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS. A plataforma já abrange 141 atividades econômicas de prestação de serviços.

Inclusão produtiva e incentivo às escolas públicas

O governo busca impulsionar a inclusão produtiva dos 13,7 milhões de MEIs ativos no país, visto que apenas uma pequena parcela desse contingente atua como fornecedor do Estado. Dados do Sebrae indicam que, embora 51,6% dos microempreendedores demonstrem interesse em vender para a administração pública, apenas 13,6% efetivaram negócios. Entre as novas estratégias, destaca-se o incentivo para que escolas públicas utilizem a plataforma em suas compras realizadas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), impactando cerca de 109 mil unidades de ensino.