O governo federal projeta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões para 2027 proveniente do Imposto Seletivo (IS), mecanismo criado pela reforma tributária e popularmente conhecido como “imposto do pecado”. A estimativa consta no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado ao Congresso Nacional, marcando um passo importante na implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo no país.
O tributo incidirá sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde pública ou ao meio ambiente. A lista de itens sujeitos à taxação abrange cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e bebidas açucaradas, além de veículos, extração mineral, loterias e plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets.
Estratégia fiscal e regulatória do novo tributo
Segundo o Ministério da Fazenda, a implementação do IS ocorrerá de forma gradual, com o objetivo inicial de manter a carga tributária equivalente à que já incide sobre esses setores via Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reforçou que a intenção é evitar distorções de mercado, especialmente no setor de apostas, onde a tributação representa uma novidade no sistema nacional.
A longo prazo, o governo pretende utilizar o imposto como uma ferramenta regulatória. Ao elevar as alíquotas de forma estratégica, o Executivo busca desestimular o consumo de produtos que geram externalidades negativas, equilibrando a necessidade de arrecadação com políticas de saúde pública. A transição completa para o novo sistema tributário está prevista para ser concluída até 2033.
Justificativa baseada em custos sociais
A fundamentação para a aplicação do IS apoia-se em estudos sobre o impacto financeiro que o consumo de produtos prejudiciais gera aos cofres públicos. Dados do Ministério da Saúde, fundamentados em pesquisas da Fiocruz, apontam que o tabagismo gera custos anuais de R$ 153,5 bilhões ao país, considerando despesas diretas com o SUS e perdas de produtividade. O consumo de álcool e de bebidas ultraprocessadas também impõe um ônus bilionário ao sistema público de saúde, servindo como base argumentativa para a taxação adicional.
Resistência e preocupações do setor produtivo
A proposta enfrenta críticas de representantes dos segmentos afetados, que argumentam que a carga tributária sobre esses produtos já é elevada no Brasil. O setor produtivo alerta para o risco de redução nas margens de lucro, possíveis demissões e o fortalecimento do mercado ilegal caso a tributação se torne excessiva. Enquanto o governo defende a função social do tributo, as empresas buscam cautela na definição das alíquotas para evitar impactos negativos na economia formal.
