O advogado tributarista André Felix Ricotta de Oliveira, doutor e mestre em Direito Tributário pela PUC-SP, criticou duramente os rumos da reforma tributária brasileira e defendeu a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Para ele, essa faixa de isenção representa mais do que um benefício legal: trata-se de uma garantia constitucional de subsistência.
“Sou a favor da faixa de isenção até R$ 5 mil. Isso não é um benefício legal — é uma garantia constitucional do mínimo para subsistência”, declarou.
Ricotta argumenta que a tabela do IR está defasada há décadas e que uma correção justa refletiria a inflação acumulada desde os anos 1990. Segundo ele, se o limite de isenção de R$ 900 vigente em 1996 tivesse sido corrigido pela inflação, hoje a faixa de isenção deveria estar em torno de R$ 8.789.
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Justiça fiscal e distorções na arrecadação
O especialista destacou que 65% da arrecadação federal provêm de empresas no regime de lucro real, o que, em sua análise, demonstra uma tributação desproporcional e pouco progressiva. “A renda está concentrada, e a tributação segue essa lógica”, disse.
Ao avaliar a reforma tributária do consumo, Ricotta criticou a promessa de cashback para a população de baixa renda, chamando-a de “engodo”:
“A ideia vendida de que a reforma vai devolver tributos às pessoas de baixa renda é um engodo. O cashback só incidirá 100% sobre a CBS e, mesmo assim, apenas para itens como gás, energia elétrica e saneamento. Fora isso, 80% do tributo continuará sendo pago pela população pobre tanto a título de CBS como IBS.”
Lucros e dividendos: retomada polêmica
Sobre a possível volta da tributação de lucros e dividendos, o tributarista afirmou que a proposta deve considerar a carga tributária já suportada pelas empresas:
“Nenhuma empresa paga efetivamente 34% a título de IRPF e CSLL. A média é de 25%. Se já pagou esse valor, a tributação sobre o sócio deveria ser zero. O debate precisa ser transparente. A Receita tem esses dados e deveria divulgá-los”
Ricotta defendeu maior transparência da Receita Federal no debate e criticou a ausência de uma reforma administrativa paralela à tributária.
“O erro foi fazer uma reforma tributária sem uma reforma administrativa.”
Por fim, lamentou que medidas com apelo popular como o cashback não cheguem à base da população:
“Dizem que é para quem ganha meio salário mínimo per capita, mas isso ignora a realidade de milhões de famílias. Um casal que ganha dois salários mínimos não terá direito a nada.”
