O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), a proposta do Orçamento de 2027. O texto apresenta uma estimativa de superávit primário de R$ 83,4 bilhões, valor que supera em cerca de R$ 10 bilhões a meta oficial estabelecida, que é de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Ao considerar a totalidade das contas públicas, incluindo despesas que operam fora do arcabouço fiscal, a previsão de superávit ajusta-se para R$ 18,6 bilhões. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que o objetivo central da peça orçamentária é assegurar o equilíbrio das contas públicas para o próximo exercício.
Projeções fiscais e o impacto do arcabouço
O resultado primário reflete a diferença entre as receitas e os gastos do governo, excluindo o pagamento de juros da dívida pública. A proposta orçamentária estima receitas totais líquidas de R$ 2,849 trilhões, o que corresponde a 19,27% do PIB, após a dedução das transferências obrigatórias destinadas a estados e municípios.
As despesas totais estão projetadas em R$ 2,83 trilhões, ou 19,14% do PIB. O cálculo do resultado primário efetivo, que considera o Tesouro Nacional, a Previdência Social e o Banco Central, aponta para um saldo positivo de R$ 18,6 bilhões, representando 0,13% do PIB nacional. Para mais detalhes técnicos, consulte a Agência Brasil.
Exceções e exclusões nas metas fiscais
A diferença entre o superávit efetivo e a meta superior ocorre devido à exclusão de R$ 64,8 bilhões em despesas do cálculo oficial. Esse procedimento é amparado por acordos e legislações específicas que retiram determinados gastos do cômputo das metas fiscais.
Entre os itens excluídos estão os precatórios, conforme acordo firmado com o Supremo Tribunal Federal no final de 2023, além de investimentos em áreas como saúde, educação e defesa, que possuem dispositivos legais próprios que os desvinculam das metas de resultado primário.
Gatilhos fiscais e controle de despesas
O governo aponta que os mecanismos de controle previstos no arcabouço fiscal, vigente desde 2023, têm sido fundamentais para conter o avanço das despesas obrigatórias. O Artigo 6 do arcabouço limita o crescimento dos gastos com servidores públicos a 0,6% acima da inflação, gerando uma economia estimada em R$ 9 bilhões.
Adicionalmente, o Artigo 14 estabelece limites para gastos vinculados, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, restringindo o aumento a 2,5% acima da inflação. Essa medida, somada à exclusão de receitas petrolíferas do cálculo de despesas atreladas à receita corrente líquida, deve proporcionar uma economia adicional de R$ 8,9 bilhões.
Para 2027, entra em vigor um novo gatilho que proíbe a criação ou ampliação de benefícios fiscais, reflexo do déficit registrado em 2025. Embora o impacto financeiro exato ainda não tenha sido quantificado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, a medida reforça a estratégia de contenção de gastos a longo prazo.
