O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que propõe o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEI’s) inscritas na Dívida Ativa da União. A medida, que visa aliviar o peso financeiro sobre os pequenos negócios, deve gerar um impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre os anos de 2027 e 2029.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a decisão de anistiar os débitos considera a baixa perspectiva de recuperação desses valores. A pasta argumenta que o custo administrativo para manter a cobrança de milhões de pequenos devedores supera o benefício financeiro efetivo para os cofres públicos, justificando a medida como uma forma de otimizar a gestão da dívida ativa.
Atualmente, o Brasil contabiliza cerca de 17,56 milhões de MEI’s ativos. Deste universo, aproximadamente 3,67 milhões de empreendedores possuem débitos inscritos na União, totalizando R$ 12,86 bilhões em pendências. O governo estima que, desse montante, cerca de R$ 11,05 bilhões sejam considerados créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis.
Projeção de impacto fiscal e cronograma
O impacto financeiro será diluído ao longo do triênio, conforme o planejamento da equipe econômica. Para 2027, a previsão de renúncia é de R$ 1,12 bilhão, seguida por R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O projeto dispensa a necessidade de medidas compensatórias para essa renúncia, abrindo uma exceção nas regras fiscais vigentes.
Para ser beneficiado, o empreendedor deve ter débitos inscritos até 13 de outubro de 2026. Além disso, é exigido que o MEI mantenha o pagamento mensal de suas obrigações em dia durante os seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei. Caso ocorra nova inadimplência nesse período, o perdão será automaticamente cancelado.
Condições para adesão e próximos passos
Outra condição fundamental para a anistia é a renúncia a qualquer disputa judicial contra a União referente aos débitos abrangidos pelo projeto. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ficará responsável por definir os procedimentos operacionais para que os empreendedores possam acessar o benefício.
A proposta aguarda agora a tramitação e aprovação pelo Congresso Nacional. Caso o texto receba o aval dos parlamentares, a expectativa do governo é que as novas regras entrem em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, oferecendo um fôlego financeiro para milhões de pequenos negócios em todo o país. Mais informações podem ser consultadas no portal da Agência Brasil.
