O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou, nesta quinta-feira (10), a sanção do projeto que elimina a cobrança de imposto de importação para compras internacionais de até US$ 50 realizadas via internet. A medida, que altera as regras para remessas postais, põe fim à taxação que ficou popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”.
Além da isenção para valores menores, a nova legislação estabelece uma redução significativa na carga tributária para compras de maior valor. Para mercadorias que totalizam até R$ 3 mil por remessa, a alíquota do imposto de importação foi reduzida de 60% para 30%. O texto legal também abre margem para que o Ministério da Fazenda realize ajustes nas alíquotas conforme a necessidade.
Durante o evento de sanção, o presidente defendeu a medida como uma forma de reparação social. Segundo Lula, a taxação sobre itens de baixo valor penalizava consumidores de menor renda que buscam produtos acessíveis no mercado global. O chefe do Executivo minimizou preocupações de setores produtivos sobre possíveis impactos negativos na economia interna, classificando as transações como insignificantes para o mercado nacional.
Regras de conformidade e fiscalização
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que o governo manterá mecanismos de controle para garantir a organização do sistema. Plataformas que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal poderão usufruir de tratamento tributário diferenciado. O governo também poderá estipular limites de frequência e quantidade de compras, visando coibir o fracionamento artificial de remessas e o uso do regime simplificado para atividades comerciais de revenda.
Mudanças no Congresso e isenção de medicamentos
A sanção é resultado da conversão da Medida Provisória 1.357, que tramitou no Congresso Nacional. Durante a análise parlamentar, o texto recebeu ajustes, incluindo a isenção total de impostos para a importação de medicamentos que não possuam similares fabricados no Brasil. A senadora Leila Barros (PDT-DF), relatora da matéria, incluiu a exigência de avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda para monitorar os efeitos econômicos da nova política.
Essas análises deverão contar com a participação de representantes de setores como têxtil, calçados, cosméticos e brinquedos. Além disso, o regime de tributação diferenciado passará por uma revisão anual obrigatória pelo Congresso Nacional. A medida busca equilibrar o acesso do consumidor a produtos estrangeiros com a proteção da indústria nacional, que manifestou preocupações sobre a concorrência com plataformas internacionais, especialmente as asiáticas. Para mais detalhes, consulte o portal oficial da Agência Brasil.
