O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Conceição do Jacuípe, cobrando a implementação urgente de um serviço de acolhimento familiar para crianças e adolescentes em situação de risco. Segundo a promotora de Justiça Paola Maria Gallina, o município não oferece nenhuma alternativa adequada para esses menores, deixando-os desamparados.
Falta de estrutura e omissão da Prefeitura
Na ação, o MP-BA argumenta que Conceição do Jacuípe está negligenciando a proteção de crianças e adolescentes vulneráveis. Apesar da aprovação de uma lei municipal em 2023, que previa a implantação do serviço de acolhimento, nenhuma medida foi tomada para concretizar o projeto.
O MP-BA destaca que, sem um sistema adequado de acolhimento, crianças e adolescentes são enviados a outras cidades ou ficam sujeitos a soluções improvisadas, agravando sua vulnerabilidade.
O que o MP-BA exige?
O Ministério Público requer que a Prefeitura implemente a política de acolhimento familiar de forma imediata, garantindo:
- A criação de uma equipe técnica especializada, composta por psicólogos e assistentes sociais.
- Capacitação dos profissionais envolvidos, seguindo a Política Nacional de Capacitação.
- Elaboração de fluxogramas operacionais para otimizar o atendimento.
- Atendimento das crianças em imóveis residenciais urbanos até que o acolhimento familiar seja efetivamente implementado.
- Suporte pós-acolhimento por pelo menos seis meses.
- Prioridade nos atendimentos médicos, educacionais e socioassistenciais.
Importância do acolhimento familiar
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a convivência familiar é essencial para o desenvolvimento integral de menores afastados de suas famílias. A medida evita a institucionalização prolongada, permitindo que as crianças cresçam em um ambiente mais próximo do familiar.
Segundo o MP-BA, a ausência desse serviço é resultado da “indiferença do município” em relação às demandas apresentadas ao longo dos últimos anos. Agora, a Justiça pode determinar a implantação obrigatória do programa.
O caso segue em análise judicial, e o MP-BA continua acompanhando a situação para garantir a proteção integral das crianças e adolescentes de Conceição do Jacuípe.
