O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) declarou ilegal a Concorrência Eletrônica nº 001/2025, avaliada em R$ 519,69 mil, da Prefeitura de Brumado. O certame tinha como objetivo contratar a empresa Aguiar Construções Ilimitadas. A decisão saiu nesta quarta-feira (20), após relatoria da conselheira Aline Peixoto, ratificada por unanimidade.
Tribunal já havia suspendido o processo em julho
Em julho, o TCM suspendeu a licitação em caráter cautelar por fortes indícios de irregularidades. Agora, a análise confirmou que o processo contém falhas graves.
Empresa apresentou documentos anteriores à sua fundação
A investigação revelou que a Aguiar Construções foi registrada em setembro de 2024, mas apresentou contratos e atestados técnicos datados de julho de 2023, mais de um ano antes de sua criação legal.
Além disso, a empresa só entregou balanço patrimonial do dia de sua fundação, sem comprovar demonstrações contábeis de um exercício social completo.
Durante a sessão, a relatora destacou:
“O atestado apresentado informa a execução de serviços em período anterior à existência legal da empresa e ao seu registro no CREA, o que evidencia a impossibilidade de comprovar a efetiva capacidade técnica do contratado”
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Obra de urbanização segue paralisada
Segundo o tribunal, as inconsistências configuram indícios de fraude e levantam suspeitas de que a Prefeitura de Brumado habilitou a empresa sem comprovar sua qualificação técnica e financeira.
Com isso, o TCM manteve a suspensão da licitação até julgamento definitivo. A obra de urbanização da Avenida Cléio Antônio Diniz, prevista em regime de empreitada global, permanecerá paralisada.
