O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou dois pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que alterava a Lei da Ficha Limpa. A decisão foi publicada nesta terça-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU), após pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça.
Dispositivos barrados
Um dos vetos impedia que o prazo de inelegibilidade, período em que políticos condenados não podem se candidatar, passasse a contar a partir da condenação em órgão colegiado. A proposta aprovada pelo Senado unificava prazos em oito anos, podendo chegar a 12 anos em caso de múltiplas condenações, reduzindo, na prática, o tempo de punição para deputados, senadores, governadores, prefeitos, vices e vereadores.
Crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro, delitos hediondos e infrações cometidas por organizações criminosas, continuariam com a regra atual: inelegibilidade desde a condenação até oito anos após cumprimento da pena.
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Motivo do veto
Segundo pareceres técnicos, as alterações aprovadas pelo Congresso seriam inconstitucionais e poderiam enfraquecer os avanços da Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010. A lei é considerada um marco no combate à corrupção e na defesa da ética na política.
Até o momento, não há previsão de quando o Congresso analisará os vetos.
