Câmara Municipal de Santo Amaro aprova Lei ‘Menino Ítalo’ para fiscalizar rede elétrica e cabos de telecomunicação

A Câmara Municipal de Santo Amaro, no Recôncavo Baiano, aprovou nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei “Menino Ítalo”, de autoria do vereador Rodrigo Barros, que cria a Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização das Condições da Rede Elétrica e da Organização dos Cabos de Telecomunicação.

A medida, que homenageia o adolescente Ítalo Kauã, morto aos 14 anos após sofrer choque elétrico em 13 de julho de 2025, no distrito de Acupe, tem como objetivo prevenir acidentes e melhorar a segurança da população.

Fiscalização e punições

A nova comissão será responsável por inspeções periódicas, articulação com concessionárias, recebimento de denúncias e emissão de recomendações técnicas.
O texto determina que as empresas de telecomunicação retirem cabos em desuso em até 60 dias após notificação, sob pena de multa e, em caso de reincidência, suspensão da autorização de uso dos postes.
As multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Municipal de Defesa Civil e Prevenção de Acidentes.

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Origem da lei

O projeto surgiu após a morte de Ítalo, ocorrida em uma área com fiações de alta tensão precárias, segundo relatos de moradores. O caso gerou revolta e protestos em Acupe, com bloqueio da rodovia de acesso ao distrito.

O vereador Rodrigo Barros, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara, afirmou que pretende usar a assessoria jurídica para cobrar indenização da Coelba e exigir a substituição das instalações irregulares.

“Nossa expectativa é que a concessionária seja responsabilizada por todos os danos causados aos moradores decorrentes da negligência na manutenção da rede elétrica, buscando sempre a justiça e a segurança da comunidade”, declarou Barros.