A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a PEC da Blindagem, proposta que ampliaria a proteção de parlamentares na Justiça.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), considerou a medida “inconstitucional, injurídica e um golpe fatal na legitimidade do Legislativo”, argumentando que a PEC abriria “as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”.
Para que a proposta seja definitivamente arquivada, é necessário que o plenário do Senado seja comunicado oficialmente pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a decisão da comissão.
O que previa a PEC
A proposta aprovada na Câmara previa:
- Aval do Congresso para abertura de processos contra deputados e senadores, em votação secreta;
- Limitação da prisão em flagrante de parlamentares;
- Ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos.
Todas as emendas sugeridas, inclusive a que limitava a blindagem apenas a crimes contra a honra e acabava com o voto secreto, foram rejeitadas.
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A PEC havia sido aprovada na Câmara dos Deputados na semana passada, com apoio de partidos de oposição, do centro e da base do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
No domingo (21), manifestações em todas as capitais do país pediram a derrubada da proposta, aumentando a pressão sobre os senadores.
Mesmo parlamentares críticos ao Supremo Tribunal Federal (STF) classificaram como “exagero” a tentativa de ampliar a blindagem dos congressistas.
Próximos passos
Apesar da rejeição, o texto ainda pode ser levado ao plenário do Senado se houver:
- Recurso assinado por nove senadores em até dois dias, ou
- Decisão do presidente da Casa de pautar a proposta.
Caso não haja recurso ou decisão, a PEC será arquivada de forma definitiva.
