O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), Nelson Pelegrino, acolheu uma denúncia apresentada pela vereadora Luana Carvalho contra o prefeito Flaviano Bomfim, por suposto uso indevido das redes sociais da Prefeitura para autopromoção pessoal com recursos públicos.
Na decisão, Pelegrino determinou a retirada imediata de todas as publicações que associem o nome, a imagem, slogans ou símbolos pessoais do gestor a obras e serviços custeados com dinheiro público. O caso também foi encaminhado ao Ministério Público da Bahia (MPBA) para apuração das possíveis irregularidades.
Segundo a denúncia, grande parte das postagens nas páginas oficiais da Prefeitura de Santo Amaro seria considerada irregular, podendo configurar fake news e propaganda enganosa, com o objetivo de confundir a população e promover uma imagem irreal da gestão.
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A decisão reforça o princípio da impessoalidade na publicidade institucional, previsto na Constituição Federal e na Lei nº 12.232/2010, que proíbe o uso de recursos públicos para promoção pessoal de autoridades.
