Mp-ba exige ajustes em contratos do São João de Quijingue após detectar irregularidades

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação formal ao prefeito de Quijingue, José Romero Rocha Matos Filho, conhecido como Romerinho, visando a correção imediata de falhas na gestão e fiscalização dos contratos destinados aos festejos juninos. A medida, expedida pela 1ª Promotoria de Justiça no dia 21 de junho de 2026, surge após uma auditoria técnica realizada nos dias 19 e 20 do mesmo mês, que analisou a execução financeira dos eventos realizados em 2025 e no ano corrente.

Investigação sobre subcontratação e falhas contratuais

Durante a inspeção, técnicos do órgão ministerial constataram a presença de funcionários de diversas empresas, como M2 Som e Luz, TH3 e Jr. Beiker, operando na montagem de estruturas. O ponto central da controvérsia reside no fato de que a empresa vencedora da licitação, a Premier Eventos LTDA, sediada em Brasília, não apresentou autorização formal para subcontratar tais serviços, levantando questionamentos sobre a transparência do processo.

Além da subcontratação não autorizada, a Promotoria apontou que o objeto do contrato é excessivamente genérico, omitindo detalhes cruciais sobre a natureza dos eventos juninos. A ausência de documentos básicos, como o Termo de Referência, ordens de serviço e cronogramas detalhados, compromete a fiscalização. O servidor designado pela Prefeitura para acompanhar a execução teria comparecido ao local apenas uma vez, sob pressão, e sem acesso aos documentos necessários para a verificação técnica.

Pagamentos antecipados e falta de transparência financeira

A análise financeira revelou um padrão preocupante de pagamentos realizados antes da efetiva prestação dos serviços. Em 2025, o município efetuou repasses que somaram mais de R$ 1,5 milhão sem previsão contratual ou justificativa formal. A prática persistiu em março de 2026, com um pagamento de R$ 625 mil referente a um evento no distrito de Algodões.

O MP-BA também criticou a emissão de notas fiscais com descrições vagas, que impedem a conferência precisa dos serviços executados. Segundo o órgão, essa falta de detalhamento sobre quantidades e períodos de utilização das estruturas dificulta a transparência e o controle dos gastos públicos, ferindo princípios básicos da administração pública.

Medidas corretivas e possíveis sanções judiciais

Para sanar as irregularidades, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Quijingue passe a exigir notas fiscais detalhadas e apresente planilhas analíticas, além de registros fotográficos georreferenciados que comprovem a entrega das estruturas. O município está proibido de realizar novos pagamentos antecipados e deve encaminhar cópias dos processos de liquidação de despesas em um prazo de 48 horas após cada transação.

O descumprimento dessas orientações pode resultar em medidas judiciais severas, incluindo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa. O caso também poderá ser levado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para análise de possíveis danos ao erário e irregularidades na gestão contratual.