O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou, nesta sexta-feira (26), a suspensão imediata de todos os repasses financeiros realizados por 21 prefeituras baianas ao Consórcio Nacional de Inovação e Eficiência Pública (CONEP). A decisão liminar, proferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino, atende a um pedido cautelar das Diretorias de Controle Externo da Corte, que identificaram graves indícios de irregularidades fiscais e administrativas na gestão dos recursos públicos.
Entre as medidas determinadas pelo tribunal, destaca-se o bloqueio de um sistema de débito automático que retirava valores diretamente das contas dos tesouros municipais. Segundo a investigação, o mecanismo operava à margem das fases legais de empenho e liquidação, contornando os protocolos de transparência exigidos pela administração pública.
Irregularidades na estrutura e expansão do CONEP
A entidade, originalmente constituída em 2014 sob o nome de Consórcio de Transparência na Gestão Pública Municipal (CTM), tinha como finalidade restrita a centralização de publicações oficiais. Contudo, o grupo permaneceu inativo e sem prestar contas ao tribunal entre 2021 e abril de 2025. Sob a gestão do prefeito de Ituberá, Reges Jonas Aragão Santos, uma assembleia extraordinária alterou o estatuto, renomeando a entidade para CONEP e ampliando sua atuação para áreas complexas como saúde, educação e infraestrutura.
A auditoria do TCM-BA apontou dois vícios fundamentais na transformação da entidade. O primeiro é de natureza material, pois as prefeituras utilizaram leis municipais defasadas de 2014 para justificar a nova estrutura, ignorando a Lei Federal nº 11.107/2005, que exige novas legislações específicas aprovadas pelas Câmaras de Vereadores. O segundo vício é formal, visto que a ata de reestruturação foi assinada por apenas 10 prefeitos, enquanto as demais 11 assinaturas pertenciam a assessores e consultores sem procuração legal.
Gestão de pessoal e movimentação financeira sob suspeita
Além das falhas legislativas, o novo estatuto do CONEP estabeleceu uma estrutura administrativa com salários que chegam a R$ 14 mil, totalizando uma folha mensal estimada em R$ 143 mil. Há indícios de que tais contratações ocorreram sob regime celetista, sem a realização de concurso público. Mesmo sem cadastro regular nos sistemas e-TCM e SIGA, o consórcio continuou recebendo verbas entre janeiro e maio deste ano por meio de contratos considerados nulos pelo órgão de controle.
Prazo para defesa e municípios afetados
Diante do risco de dano aos cofres públicos, a decisão cautelar estabeleceu um prazo de 20 dias para que os gestores apresentem defesas escritas e documentação comprobatória. Os prefeitos deverão entregar extratos bancários, notas de empenho, ordens de pagamento e cópias dos contratos celebrados. O cadastro do CONEP permanecerá bloqueado até o julgamento do mérito do processo.
Os municípios atingidos pela ordem de bloqueio são: Ituberá, Amargosa, Aratuípe, Cairu, Camamu, Gandu, Ibirapitanga, Igrapiúna, Itacaré, Itamari, Itiruçu, Jaguaquara, Jiquiriçá, Maraú, Nilo Peçanha, Nova Ibiá, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Taperoá, Teolândia e Wenceslau Guimarães.
