O presidente Lula assinou nesta segunda-feira (14) o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Comercial, informou o ministro Rui Costa após cerimônia no Planalto. O texto detalha mecanismos para aplicar contramedidas a barreiras unilaterais, como a tarifa de 50% anunciada pelos EUA, e será publicado no Diário Oficial da União.
O que estabelece o decreto
O decreto permite que o governo adote contramedidas provisórias, como suspender concessões comerciais, investimentos e proteção à propriedade intelectual, quando o Brasil sofrer medidas unilaterais prejudiciais à competitividade.
Rui Costa destacou que o texto permanece genérico, sem citar países diretamente, mas possibilita uma resposta rápida e proporcional a medidas como as anunciadas pelos Estados Unidos.
Origem e objetivos da Lei da Reciprocidade
A Lei da Reciprocidade Comercial foi aprovada em março e sancionada em abril. Ela surgiu como reação à campanha tarifária dos EUA, inicialmente com sobretaxas de 10% e 25% sobre aço e alumínio brasileiros.
O Artigo 3º da lei autoriza o Conselho da Camex a aplicar restrições, mas condiciona as ações à negociação diplomática prévia.
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Comitê interministerial começa a atuar nesta terça
O decreto também institui o Comitê Interministerial de Negociação e Contramedidas Comerciais, liderado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, com apoio de setores como indústria e agronegócio. A primeira reunião está agendada para esta terça-feira (15).
Em defesa da soberania e justiça fiscal
Rui Costa ressaltou que a “reciprocidade” amplia a soberania nacional e prepara o país para reagir a sanções econômicas que interfiram na competitividade brasileira
