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Um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia pode levar ao fechamento de 461 cartórios extrajudiciais em 224 municípios. O PL 25.851 reduz de 12,2 % para 9 % a fatia da receita de cada cartório destinada ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom), responsável por bancar unidades deficitárias.
Segundo o TJ‑BA, mais de 60 % dos 752 cartórios baianos dependem dessa “renda mínima”, que pode chegar a R$ 31,8 mil mensais. O Fecom já opera com déficit de R$ 40,4 milhões por ano; com o corte, o fundo acabaria em seis anos e sete meses, calcula o presidente Igor Pinheiro.
“Este projeto compromete a sustentabilidade de um sistema que permite levar cidadania e dignidade às áreas mais pobres da Bahia. Suprimir um quarto das receitas do Fundo vai criar a necessidade de reestruturar novamente o cenário extrajudicial, com a possível extinção de cartórios, como forma de manter o sistema viável“, defende Daniel Sampaio, presidente da Anoreg.
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A proposta passou na Alba em tempo recorde — 24 h após chegar à Casa —, sem consulta à Anoreg nem ao próprio conselho gestor do fundo. Agora aguarda sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Além da redução, o texto eleva de 2 % para 4 % o repasse dos cartórios ao Fundo de Modernização do Ministério Público da Bahia, ponto contestado pelas entidades do setor.
Caso a lei seja sancionada, municípios como Feira de Santana, Jacobina, Maragogipe, Itaberaba, Valença, Cruz das Almas e até Salvador — que mantém seis serventias subsidiadas — podem perder cartórios. Prefeitos e vereadores já articulam mobilização para tentar reverter a medida.
