O Banco Central (BC) anunciou uma mudança significativa na regulação do mercado de ativos digitais no Brasil. A partir de 2027, as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) deverão cumprir exigências de segurança financeira equivalentes às aplicadas a corretoras e distribuidoras de valores mobiliários. A medida, formalizada pela Resolução nº 580, visa fortalecer a estabilidade do sistema financeiro nacional e mitigar riscos operacionais para investidores.
Novas exigências de solidez financeira
A partir de 1º de janeiro, as empresas do setor estarão sujeitas a um rigoroso conjunto de normas prudenciais. O objetivo central é garantir a saúde financeira das instituições, prevenindo crises que possam impactar o ecossistema financeiro ou o patrimônio dos clientes.
As obrigações incluem a implementação de políticas robustas de gerenciamento de riscos, a manutenção de capital mínimo para absorção de eventuais perdas e a transparência contínua por meio da divulgação de dados operacionais e financeiros. Essas diretrizes alinham o mercado de criptoativos aos padrões de governança já consolidados no sistema bancário tradicional.
Classificação e impacto no mercado
Com a nova regulamentação, as empresas de ativos virtuais e seus respectivos grupos econômicos serão classificados como instituições do Tipo 3. Essa categorização impõe um nível de supervisão compatível com o risco das atividades desempenhadas, como intermediação de compra e venda, custódia e transferências de ativos digitais.
O Banco Central reforça que a medida segue o princípio da regulação proporcional ao risco. Ao equiparar as SPSAVs a outras instituições financeiras, o órgão busca assegurar que atividades de natureza similar recebam o mesmo tratamento regulatório, promovendo um ambiente de negócios mais equilibrado e seguro para todos os participantes.
Cronograma de transição e restrições
Para facilitar a adaptação, o BC estabeleceu um cronograma de transição gradual. Todas as empresas do setor deverão estar enquadradas no Segmento 4 (S4) da regulação bancária até 30 de junho de 2028. Este segmento exige um arcabouço prudencial mais estruturado, permitindo que as instituições ajustem seus processos internos de forma progressiva.
Simultaneamente, o Banco Central proibiu que instituições enquadradas no Segmento 5 (S5), que operam sob regime simplificado, prestem serviços relacionados a ativos virtuais. Segundo a autoridade monetária, a complexidade inerente à gestão de criptoativos exige controles de risco que são incompatíveis com a estrutura simplificada do S5.
Contexto da regulação de ativos digitais
Este endurecimento das regras é o desdobramento de um processo iniciado com o marco legal dos criptoativos, estabelecido pela Lei 14.478, de 2022. Desde então, o Banco Central tem ampliado a supervisão sobre o setor, incluindo normas de combate à lavagem de dinheiro, sigilo bancário e a exigência de auditorias independentes.
O avanço regulatório reflete a crescente integração entre o mercado financeiro tradicional e as novas tecnologias de ativos digitais. Com a formalização das SPSAVs, o Brasil busca consolidar um arcabouço normativo que proteja o consumidor enquanto estimula a inovação tecnológica dentro de parâmetros de segurança institucional.
