Empresas do Simples têm até 30 de outubro para negociar dívidas

As microempresas e empresas de pequeno porte (EPPs) optantes pelo Simples Nacional têm até a próxima sexta-feira, 30 de outubro, para negociar pendências financeiras e quitar débitos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa da União. A regularização do passivo fiscal é condição indispensável para impedir a exclusão sumária do regime tributário favorecido a partir do exercício de 2027.

O alerta engloba negociações promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil.

Modalidade de Negociação	Desconto Máximo em Juros e Multas	Prazo Máximo de Parcelamento	Público-Alvo / Condição
Transação por Adesão (PGFN)	Até 70%	Até 145 meses	Débitos inscritos em Dívida Ativa da União
Parcelamento Ordinário (Receita)	Sem desconto direto	Até 60 meses	Débitos apurados no DAS e em cobrança administrativa
Adesão de MEIs e EPPs	Conforme capacidade de pagamento	Condições facilitadas de entrada	Empresas notificadas no Termo de Exclusão

Condições de parcelamento, descontos e canais de atendimento

As propostas de transação tributária oferecidas pela PGFN permitem que contribuintes com débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis obtenham reduções significativas sobre o valor total de juros, multas e encargos legais. Além do abatimento de até 70%, o pagamento pode ser diluído em até 145 parcelas mensais e sucessivas.

Para os débitos ainda sob gestão da Receita Federal, os empresários devem emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou solicitar o parcelamento especial nos canais oficiais do governo.

A adesão e a simulação dos acordos devem ser efetuadas exclusivamente por meio do portal Regularize (para débitos inscritos na PGFN) ou no e-CAC do portal do Simples Nacional. A falta de regularização até a data limite de 30 de outubro resultará na efetivação dos Termos de Exclusão encaminhados ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) dos contribuintes.