Camex ignora liminar e estende por 60 dias taxa de 12% na exportação de petróleo

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) oficializou a prorrogação da alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos. A medida estende a vigência da tributação por mais 60 dias, com início previsto para 8 de setembro, data em que expira o prazo da resolução anterior, aplicada desde julho.

A decisão foi comunicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços na mesma data em que a Justiça Federal emitiu uma liminar suspendendo a cobrança da tarifa. A ação judicial foi movida pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), que contesta a legalidade da manutenção do tributo após a caducidade da medida provisória original.

Contexto da tributação e a disputa judicial

O imposto foi instituído originalmente por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março. O objetivo central era compensar a desoneração de tributos federais sobre o diesel, uma estratégia adotada pelo governo para mitigar os efeitos da escalada nos preços dos combustíveis, impulsionada por instabilidades geopolíticas no Oriente Médio envolvendo os Estados Unidos e o Irã.

Após a perda de validade da medida provisória em julho, por falta de aprovação no Congresso Nacional, o Gecex-Camex optou por reinstituir a alíquota via ato administrativo. A Abep argumenta que a resolução do comitê reproduz uma cobrança que o Legislativo permitiu caducar, solicitando não apenas a interrupção da taxação, mas também a recuperação dos valores pagos desde julho.

O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acolheu o pedido das empresas para suspender a cobrança futura. Contudo, o magistrado não autorizou, neste momento, a restituição ou compensação dos valores que já foram recolhidos aos cofres públicos pelas exportadoras.

Medidas de defesa comercial e ajustes tarifários

Além da decisão sobre o petróleo, o Gecex-Camex ratificou medidas de defesa comercial em outros setores. Foram estabelecidas determinações definitivas de antidumping para resinas PET importadas da Malásia e do Vietnã, além de tubos de aço carbono provenientes da Ucrânia. O comitê também aplicou uma medida provisória contra fibras de vidro da China e do Egito, visando proteger a indústria nacional de práticas de preços artificialmente baixos.

O colegiado também aprovou a renovação da elevação tarifária para 28 itens do setor químico, com validade de 12 meses. Em contrapartida, o governo ampliou a lista de ex-tarifários, incluindo 553 novos produtos de Bens de Capital (BK) e de Informática e Telecomunicações (BIT), que passam a ter imposto de importação zerado por não possuírem similares produzidos no Brasil. Mais detalhes sobre as resoluções podem ser consultados na Agência Brasil.