O encerramento do prazo para contestar descontos no INSS
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm até este sábado (20) para formalizar a contestação de mensalidades associativas que foram debitadas de seus benefícios sem a devida autorização. Este procedimento é uma etapa fundamental para que os segurados possam integrar o acordo extrajudicial estabelecido pelo governo federal, visando a restituição ágil dos valores subtraídos de forma irregular.
A medida, que busca reparar danos financeiros causados aos beneficiários, integra um plano de ressarcimento homologado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 3 de julho de 2025. Desde o início dos pagamentos, em 24 de julho, o Ministério da Previdência Social reportou a devolução de mais de R$ 3,2 bilhões, beneficiando cerca de 4,7 milhões de pessoas em todo o território nacional.
Procedimentos para assegurar o direito ao reembolso
Para aqueles que identificarem cobranças indevidas ocorridas entre março de 2020 e março de 2025, o processo de verificação deve ser realizado prioritariamente através do portal ou aplicativo Meu INSS. Alternativamente, os segurados podem buscar orientações pela Central 135 ou dirigir-se presencialmente a uma agência dos Correios para realizar a contestação necessária.
Após a contestação, o sistema aguarda a manifestação da entidade associativa envolvida, que possui um prazo de 15 dias úteis para prestar esclarecimentos. Caso a entidade não responda ou não apresente a documentação comprobatória correta, como a autorização assinada pelo segurado, o sistema libera automaticamente a opção para que o cidadão formalize a adesão ao acordo e receba os valores corrigidos em sua conta bancária.
Regras específicas e proteção contra fraudes
É importante destacar que o processo de adesão ao acordo de ressarcimento é restrito aos canais oficiais do Meu INSS e às agências dos Correios. Contudo, o governo estabeleceu uma exceção para grupos específicos: indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos recebem o reembolso de forma automática diretamente na folha de pagamento, sem a exigência de qualquer interação manual ou adesão prévia.
O Ministério da Previdência Social reforça um alerta rigoroso contra tentativas de golpes que utilizam o nome do órgão. A instituição esclarece que não envia mensagens de texto (SMS) ou links suspeitos solicitando dados pessoais, nem realiza cobranças de taxas para processar o ressarcimento. Todo o trâmite é gratuito e conduzido exclusivamente pelo portal gov.br/inss, garantindo a segurança dos dados dos segurados durante a recuperação dos valores.
