MPBA aciona empresas por intermediar pagamentos a casas de apostas ilegais

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizou ação civil pública contra as empresas Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda., e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. As empresas são acusadas de participar da intermediação de pagamentos destinados a plataformas ilegais de apostas de quota fixa.

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, a Nuoro Pay e a Select Credit teriam intermediado pagamentos para casas de apostas não autorizadas, sem adotar diligências necessárias para verificar a idoneidade das beneficiárias e sem monitorar adequadamente transações atípicas. Já a Cartos teria fornecido tecnologia e infraestrutura para viabilizar a intermediação junto à Nuoro Pay.

Caso começou com denúncia de consumidor lesado

A investigação teve início a partir de representação apresentada ao MPBA por um consumidor que relatou ter sido vítima de golpe envolvendo plataformas de apostas e as intermediadoras de pagamento, com prejuízo superior a R$ 100 mil. O denunciante também levou o caso ao Ministério da Fazenda, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao Banco Central, ao Ministério Público do Paraná, à Receita Federal e à Polícia Federal.

Durante a apuração, o MPBA fez levantamento em plataformas de reclamação de consumidores. Em consulta de julho de 2025, foram identificados 1.536 registros relacionados à Nuoro Pay, entre pedidos de estorno, consultoria financeira e reclamações sobre problemas não solucionados, além de relatos de golpes e fraudes envolvendo jogos e apostas.

MPBA pede bloqueio de até R$ 5 milhões

Na ação, o MPBA requer o bloqueio de bens, direitos e ativos financeiros das três empresas e de seus sócios, até o limite conjunto de R$ 5 milhões, para garantir eventual execução de obrigações de pagamento.

No pedido definitivo, o Ministério Público solicita a desconsideração da personalidade jurídica das três empresas, com inclusão dos respectivos sócios, e o encerramento definitivo das atividades da Nuoro Pay, da Select Credit e da Cartos. A ação também pede que as empresas sejam obrigadas a adotar mecanismos de controle das transações, incluindo consulta à relação de operadores de apostas autorizados e não autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Estrutura dificultava identificar destino do dinheiro

De acordo com a promotora Joseane Suzart, trata-se de uma estrutura em que as plataformas de apostas não recebem diretamente os valores dos jogadores. Segundo elementos do inquérito, fintechs, intermediadoras de pagamento e empresas receptoras eram usadas para movimentar os recursos, dificultando a identificação dos destinatários finais — em alguns comprovantes de transferência, o nome das plataformas de apostas nem aparecia.

A investigação também identificou situações consideradas incompatíveis com operações financeiras regulares: empresas recém-constituídas, endereços repetidos, documentos com indícios de edição e alterações sucessivas na composição societária.