A recente sanção da Lei do Frete marca uma mudança estrutural no setor de transporte rodoviário no Brasil. A legislação consolida como regras permanentes as diretrizes que vinham sendo aplicadas de forma provisória desde março, visando fortalecer a fiscalização e garantir a estabilidade nas relações comerciais entre contratantes e transportadores.
Consolidação do Ciot e monitoramento de cargas
O pilar central da nova legislação é a obrigatoriedade definitiva do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Este mecanismo digital funciona como um registro essencial para todas as operações de frete, permitindo que os órgãos competentes acompanhem com precisão o fluxo de mercadorias em território nacional.
A medida visa assegurar que o piso mínimo de frete, estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), seja rigorosamente respeitado. Com o Ciot, o governo amplia sua capacidade de coibir práticas de mercado que desvalorizam o trabalho dos transportadores e garantem maior transparência nos contratos firmados no setor.
Vetos presidenciais e impactos jurídicos
Durante o processo de sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar dispositivos incluídos pelo Congresso Nacional. Entre as decisões mais significativas está a rejeição da anistia a multas aplicadas a motoristas e empresas envolvidas em bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022.
O governo justificou o veto apontando que a anistia violaria o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada. Além disso, a administração federal destacou que a proposta representaria uma renúncia de receita sem a devida estimativa de impacto orçamentário, contrariando exigências da legislação fiscal vigente.
Fiscalização e o futuro das penalidades
Outro ponto de atenção na nova lei foi o veto à conversão de multas por descumprimento do piso mínimo em simples advertências. O governo argumentou que essa flexibilização funcionaria como uma anistia administrativa, enfraquecendo o poder punitivo do Estado e comprometendo a eficácia da política de preços mínimos.
Atualmente, os vetos presidenciais aguardam análise do Congresso Nacional, que detém o poder de manter ou derrubar as decisões do Executivo. Até que uma definição ocorra, as regras sancionadas permanecem em vigor, mantendo o rigor na fiscalização do transporte de cargas e a obrigatoriedade do Ciot como ferramentas fundamentais de controle.
