As micro e pequenas empresas brasileiras devem ajustar seu planejamento financeiro para o próximo ano. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) oficializou a antecipação do calendário de adesão ao regime, movendo o período de opção para 2027 para o mês de setembro de 2026. A medida, que altera uma tradição de longa data de realizar o processo em janeiro, visa oferecer maior previsibilidade aos contribuintes diante das mudanças impostas pela reforma tributária sobre o consumo.
Antecipação do cronograma e novas diretrizes de adesão
A partir da nova regulamentação, as empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 devem formalizar o pedido entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026. Esta mudança estratégica permite que eventuais pendências fiscais sejam identificadas e corrigidas antes do início do ano-calendário, reduzindo o risco de exclusão ou indeferimento. Para garantir a segurança jurídica, o CGSN estabeleceu que o prazo para desistência da opção realizada em setembro encerra-se em 30 de novembro de 2026, sendo esta decisão irretratável após o período.
Impactos da reforma tributária no recolhimento de impostos
A incorporação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao regime simplificado traz uma nova variável para a gestão empresarial. As companhias agora possuem a prerrogativa de optar pelo recolhimento desses tributos pelo regime regular, mesmo mantendo-se no Simples Nacional. Essa escolha, que deve ser feita em setembro para valer no primeiro semestre de 2027, exige uma análise técnica aprofundada sobre a cadeia de fornecedores e a geração de créditos tributários, conforme detalhado pela Resolução do CGSN.
Ajustes operacionais e obrigatoriedade da NFS-e
Além das mudanças tributárias, o calendário de obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional também sofreu alterações. O prazo foi postergado de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026, concedendo um fôlego adicional para que municípios e empresas concluam suas adaptações tecnológicas. Paralelamente, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) passará a ser integrada ao PGDAS-D, simplificando a entrega anual de dados fiscais entre janeiro e março.
Regras específicas para novos negócios e MEI
Empresas constituídas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 seguem um rito próprio, onde a opção pelo regime feita no ato da inscrição do CNPJ abrange o restante de 2026 e todo o ano de 2027. É importante ressaltar que a antecipação não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI). O sistema aplicável ao Simei mantém seu calendário habitual, com as opções sendo processadas apenas em janeiro de cada ano, preservando a autonomia das regras específicas para essa categoria.
