STJ restabelece sanções do MEC a cursos de medicina com baixo desempenho no Enamed

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), restabelecendo as medidas cautelares aplicadas pelo Ministério da Educação (MEC) contra 107 cursos de medicina. A determinação judicial valida as sanções impostas em março de 2026, que visam penalizar instituições com desempenho insuficiente no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

Impacto das medidas cautelares nas instituições de ensino

As sanções restabelecidas pelo STJ impõem restrições severas às faculdades que não atingiram os critérios de qualidade estabelecidos pelo governo. Entre as penalidades, destaca-se a suspensão imediata da oferta de novas vagas vinculadas ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni).

Além dos cortes em programas de auxílio, as instituições ficam proibidas de realizar novos processos seletivos e vestibulares. O MEC também determinou a redução do número de vagas autorizadas para os cursos afetados, reforçando a estratégia de supervisão para garantir a excelência na formação dos futuros profissionais de saúde no país.

Objetivos da política de supervisão do MEC

A pasta da Educação defende que a intervenção é essencial para assegurar que a formação médica no Brasil atenda aos padrões exigidos pela sociedade. Segundo o ministério, o papel do Estado é atuar como indutor de melhorias, garantindo que o direito da população a serviços de saúde seja exercido por profissionais devidamente qualificados.

A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) declarou, por meio de nota, que está ciente da decisão proferida nesta quarta-feira (19). A entidade informou que sua assessoria jurídica analisa o teor do documento para avaliar as medidas cabíveis, mantendo o acompanhamento do processo com serenidade.

O papel do Enamed na regulação médica

O Enamed, aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), tornou-se o pilar central da nova política integrada para a formação médica. Com aplicação semestral obrigatória, o exame avalia a proficiência dos concluintes e serve como critério para o acesso a programas de residência médica, incluindo o Exame Nacional de Residências (Enare).

A relevância do exame foi ampliada pela Medida Provisória n° 1370/2026, que condiciona a inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) ao rendimento satisfatório na avaliação. Sem o registro no conselho, o exercício da profissão é considerado ilegal. Além disso, o Enamed substituirá a fase teórica do Revalida, consolidando-se como o instrumento único de aferição de qualidade para graduados no Brasil e no exterior.