O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou o congelamento imediato de pagamentos destinados a artistas contratados para o tradicional São João de Irecê de 2026. A decisão, proferida em caráter monocrático pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, visa coibir o que foi identificado como valores inflacionados nos cachês, em um cenário de preocupações fiscais e sociais no município.
A medida cautelar, publicada recentemente, responde a uma representação do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). O órgão apontou reajustes de cachês significativamente acima dos índices inflacionários e a omissão de dados essenciais no Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O prefeito do município foi notificado para adequar os valores sob pena de sanções, garantindo a conformidade com as diretrizes de gastos públicos.
Gastos do São João de Irecê Sob Análise
A prefeitura de Irecê havia anunciado uma programação robusta para o evento, apelidado de “São João do Século”, que incluiria grandes nomes da música nacional. Entre as atrações divulgadas estavam Wesley Safadão, Ana Castela, Menos é Mais, Zé Neto e Cristiano, Maiara e Maraísa, Nattan e Rey Vaqueiro. No entanto, uma auditoria preliminar, baseada nos contratos que foram devidamente publicados, revelou um empenho de R$ 10.215.000,00.
Este montante representa uma parcela expressiva do orçamento municipal, correspondendo a 36,60% de todo o orçamento anual destinado à cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. Além disso, os valores empenhados equivalem a 10,67% de toda a receita corrente própria arrecadada pela cidade, levantando questionamentos sobre a priorização de gastos em meio a outras necessidades.
Majoração de Cachês e Descumprimento de Normas
O principal ponto de alarme para o MP-BA foi a disparidade nos valores pagos aos mesmos artistas em comparação com os festejos juninos de 2025 em outras localidades do estado. A investigação identificou uma majoração nos cachês que chega a 71,06% em um período de apenas um ano. Tais saltos nos valores ultrapassam qualquer índice inflacionário acumulado e violam a Nota Técnica Conjunta que estabelece a moderação de gastos públicos em eventos festivos.
Atrações como o grupo Menos é Mais, Rey Vaqueiro, Toque Dez, Mestrinho e Seu Desejo foram citadas na lista de contratos sob suspeita de sobrepreço. A falta de transparência na publicação de todos os contratos no PNCP também contribuiu para a intervenção do TCM-BA, que busca assegurar a legalidade e a economicidade nas contratações públicas.
Cenário Fiscal e Social do Município
A decisão do tribunal ganha urgência ao considerar o delicado cenário fiscal da Prefeitura de Irecê. Os autos do processo apontam que a administração municipal acumula uma dívida ativa de quase R$ 969 mil junto à concessionária Neoenergia Coelba, atualizada até março do ano passado. Adicionalmente, existem débitos previdenciários e fiscais parcelados com a Receita Federal que somam mais de R$ 3,5 milhões, evidenciando uma situação financeira que demanda cautela.
Paralelamente aos desafios financeiros, o Ministério Público destacou dados do Painel Social que evidenciam o sucateamento dos serviços básicos no município. Irecê enfrenta uma tendência alarmante de alta nos índices de mortalidade infantil e não dispõe de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) em quantidade proporcional à sua população. Os levantamentos mais recentes também registraram um aumento no abandono escolar e queda na aprovação de estudantes dos ensinos fundamental e médio. Mais de 67% dos moradores dependem do Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal para assistência social, sublinhando a vulnerabilidade social da população.
Medidas Cautelares e Próximos Passos
Diante do risco iminente de dano irreparável aos cofres públicos, e com a proximidade dos eventos programados para ocorrer entre 19 e 24 de junho, o conselheiro Antônio Carlos da Silva utilizou o Poder Geral de Cautela. A ordem é para que o prefeito se abstenha de pagar qualquer valor que ultrapasse a média aritmética cobrada pelos mesmos artistas na Bahia em 2025, corrigida exclusivamente pelo IPCA.
O gestor municipal tem um prazo regimental de 20 dias para apresentar sua defesa e enviar as cópias integrais dos processos de inexigibilidade de licitação, incluindo os contratos que haviam sido ocultados do painel nacional. As produtoras responsáveis pelas atrações afetadas pela decisão também foram notificadas como terceiras interessadas e terão o mesmo prazo para se manifestar. O TCM-BA abriu uma brecha para que o município e as empresas assinem um termo de redução voluntária de valores, caso comprovem tecnicamente um ganho real de notoriedade de mercado das atrações que justifique algum acréscimo. Contudo, o tribunal ressaltou que essa medida não interromperá o curso das investigações financeiras da corte. Para mais informações sobre transparência em gastos públicos, consulte o Portal da Transparência.
