A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo aplicativo TikTok, por violações recorrentes na proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão e a sanção administrativa foram publicadas no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
A fiscalização constatou que a rede social tratava dados do público infantojuvenil sem respaldo adequado na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As infrações foram identificadas tanto no modo “feed sem cadastro”, acessível publicamente, quanto na versão “com cadastro”. Além do pagamento da quantia milionária, a ByteDance foi determinada a deletar os registros coletados de forma irregular em no máximo 60 dias e notificar os usuários afetados.
Para readequar as operações da rede no país, o Conselho Diretor da ANPD aprovou o plano de conformidade apresentado pela própria plataforma. Entre as obrigações imediatas, o TikTok terá de travar as contas de usuários com menos de 16 anos na configuração mais restritiva de privacidade, cuja alteração só poderá ser liberada mediante permissão expressa dos pais ou responsáveis legais.
Para os acessos sem perfil registrado, o plano impõe duras restrições: o tempo máximo diário de navegação fica limitado a 12 horas, anúncios direcionados serão suspensos, lives e interações serão bloqueadas e o sistema deverá se integrar aos parâmetros do ECA Digital com verificação compulsória de idade. A ByteDance foi notificada da penalidade na segunda-feira (24) e possui dez dias úteis para recorrer da sanção financeira.
