Risco de cooptação e autonomia financeira do Banco Central
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Senado tem gerado forte resistência entre renomados economistas brasileiros. O texto, identificado como PEC 65 de 2023, propõe conferir autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), medida que, segundo especialistas, pode facilitar a cooptação da autoridade monetária pelo setor financeiro e perpetuar a manutenção de juros elevados no país.
economia: cenário e impactos
O debate ganha corpo em um momento em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a matéria. Em um manifesto público, acadêmicos e ex-gestores alertam que a mudança criaria uma estrutura de independência seletiva, distanciando o órgão de controles democráticos essenciais, como o Congresso e o Tribunal de Contas da União (TCU), enquanto mantém a instituição permeável a pressões do mercado.
Conflito de interesses e a manutenção dos juros
Um dos pontos centrais da crítica reside na gestão da senhoriagem, que consiste na receita obtida com a criação de moeda. Atualmente, esse montante é revertido ao Tesouro Nacional, mas a PEC permitiria que o Banco Central retivesse esses recursos. Economistas apontam que, como a senhoriagem está diretamente ligada ao nível das taxas de juros, o BC passaria a ter um incentivo institucional para manter os juros em patamares elevados, visando o benefício do próprio orçamento em detrimento do interesse público.
O Brasil detém, atualmente, uma das maiores taxas de juros reais do mundo, cenário que pressiona significativamente a dívida pública. A preocupação dos especialistas é que a autonomia financeira conceda ao BC uma frouxidão fiscal incompatível com o rigor exigido de outros setores da administração pública, criando um precedente perigoso para a política macroeconômica nacional.
Fragilização da fiscalização e o caso Master
O manifesto também destaca riscos à integridade da regulação financeira. Os signatários mencionam o caso da emenda do Banco Master, apresentada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), sob investigação da Polícia Federal. Segundo os economistas, a autonomia orçamentária, aliada à menor supervisão parlamentar, tornaria o regulador mais vulnerável a lobistas e aos interesses das instituições que deveria fiscalizar.
A proposta é defendida pela atual direção do Banco Central, sob a liderança de Gabriel Galípolo, e conta com o apoio de entidades como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). O argumento central dos defensores é a necessidade de recursos para o pleno exercício das atividades de regulação e fiscalização do sistema financeiro nacional.
Controle social e precedentes internacionais
Os especialistas refutam a tese de que a PEC alinharia o Brasil às melhores práticas globais. Segundo o documento, nenhum dos principais bancos centrais do mundo — como os dos Estados Unidos, Reino Unido, Japão ou da Zona do Euro — combina autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar nos moldes propostos pelo texto em análise no Senado.
A retirada do orçamento do BC da Lei Orçamentária Anual (LOA) é vista como um retrocesso no controle social. Para os economistas, essa medida reduz drasticamente a capacidade de supervisão efetiva do Estado sobre decisões que possuem amplo impacto na vida dos brasileiros, consolidando o que definem como a captura do regulador pelos interesses dos regulados. Mais informações sobre o tema podem ser acompanhadas pelo portal Agência Brasil.
