O Tesouro Nacional efetuou o pagamento de R$ 152,46 milhões em dívidas de estados e municípios durante o mês de julho. A União atuou como garantidora de operações de crédito contratadas por entes subnacionais que não cumpriram com suas obrigações financeiras, conforme detalhado no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH).
Com o montante registrado no último mês, o valor total desembolsado pelo governo federal para cobrir parcelas não quitadas pelos devedores atingiu a marca de R$ 3,05 bilhões no acumulado de 2026. Os dados foram divulgados oficialmente nesta segunda-feira (17) pelo órgão responsável pela gestão da dívida pública.
Impacto do Regime de Recuperação Fiscal nas contas públicas
O cenário de inadimplência dos entes subnacionais reflete desafios estruturais na gestão fiscal. Desde 2016, a União já desembolsou um total de R$ 89,58 bilhões para honrar garantias em operações de crédito. No mesmo intervalo, a recuperação de valores por meio da execução de contragarantias somou apenas R$ 6,06 bilhões, evidenciando um desequilíbrio entre os pagamentos realizados e os recursos efetivamente reavidos aos cofres federais.
O Tesouro Nacional aponta que o baixo volume de recuperação de recursos está diretamente ligado à adesão de diversos estados ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Este mecanismo prevê a suspensão temporária da execução das contragarantias, o que limita a capacidade da União de reaver os valores pagos em nome dos entes federativos.
Restrições judiciais e perdas de arrecadação
Além do impacto do RRF, que responde por cerca de R$ 79,78 bilhões das garantias honradas desde 2016, existem outros fatores que dificultam o ressarcimento. O órgão destacou que R$ 1,9 bilhão das dívidas honradas estão relacionados a compensações por perdas de arrecadação do ICMS, decorrentes da Lei Complementar 194/2022.
Adicionalmente, o Tesouro Nacional informou que R$ 516,74 milhões não podem ser recuperados devido a decisões judiciais que impedem a execução das contragarantias. Em julho deste ano, o volume de recursos efetivamente recuperados foi de R$ 5,13 milhões, mantendo a tendência de baixa recuperação frente ao total das garantias honradas.
