A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta semana que o Brasil não é “terra sem lei” e que tomará medidas contra mudanças na política de moderação de conteúdo da Meta, empresa que controla Facebook e Instagram, caso estas violem as leis nacionais ou a democracia. A decisão foi comentada pelo ministro Jorge Messias, que destacou que tais alterações podem ampliar a desinformação e o discurso de ódio nas redes sociais.
Segundo Messias, “não é possível entender que liberdade de expressão é passe livre para disseminação, no ambiente virtual, de informações deliberadamente falsas que, na prática, são as que impedem as pessoas de exercer livremente seus direitos fundamentais”. Ele reforçou que o governo não ficará inerte diante de ataques à democracia, destacando que a legislação brasileira já estabelece restrições a discursos que incentivem discriminação ou atentem contra a ordem democrática.
Regulação e Marco Civil da Internet
A AGU se posiciona em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa questões fundamentais sobre a regulação digital no Brasil. O STF avalia a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece direitos e deveres no uso da internet e pode influenciar a responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros.
O ministro Jorge Messias reforçou a necessidade de uma regulação mais ampla para redes sociais no Brasil e no mundo. Ele afirmou que a Meta deve se ajustar às garantias previstas nas legislações locais, especialmente diante dos desafios crescentes com fake news e discursos de ódio.
Impacto na democracia
Especialistas destacam que moderar conteúdo protege o ambiente digital de abusos. Ao mesmo tempo, é preciso equilibrar a liberdade de expressão com responsabilidades. A Meta recebe críticas por tomar decisões vistas como favoráveis à disseminação de conteúdos prejudiciais.
A AGU pressiona gigantes da tecnologia para que respeitem as normas nacionais. O objetivo é evitar práticas que enfraqueçam a confiança no ambiente digital ou ameacem a democracia brasileira.
