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AGU argumenta que decisão de Mendonça interfere em atribuição exclusiva do presidente da República e pede suspensão do afastamento de ...

Presidente barra dispositivos que reduziriam inelegibilidade de políticos condenados, mantendo proteção contra corrupção

Presidente também afirmou que derrubada é anticonstitucional

União Brasil, PP, Republicanos e aliados pedem que Corte valide derrubada do decreto presidencial que subia alíquotas

A AGU alerta que mudanças na política da Meta podem violar leis brasileiras e aumentar a desinformação, defendendo ações contra ...