O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste sábado (9) a suspensão dos primeiros pedidos de aplicação da chamada lei da dosimetria. A medida ocorre em meio a um intenso debate jurídico sobre a constitucionalidade da norma, que teve seu veto derrubado pelo Congresso Nacional na última sexta-feira (8).
O magistrado justificou a decisão destacando a necessidade de aguardar esclarecimentos formais do Poder Legislativo, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O objetivo é garantir a segurança jurídica enquanto a corte analisa a validade do processo legislativo que resultou na nova regra.
Questionamentos sobre a constitucionalidade da dosimetria
A controvérsia central gira em torno de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela federação Psol-Rede. Os partidos argumentam que o processo de derrubada do veto presidencial foi irregular, apontando especificamente para a prática de fatiamento de um veto integral.
Alexandre de Moraes estabeleceu um prazo de 5 dias úteis para que o Congresso apresente explicações detalhadas. O ministro ressaltou que a interpretação sobre a forma como a norma foi aprovada é fundamental, pois pode influenciar diretamente a execução das penas e a própria definição das sentenças dos condenados.
Impacto nos processos do 8 de Janeiro
A decisão de Moraes afetou, de imediato, ao menos 10 pedidos protocolados por defesas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023. Esses requerimentos foram apresentados logo após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Enquanto a suspensão é mantida, advogados de defesa criticam a medida, alegando que a decisão do magistrado contradiz a vontade soberana do Congresso. Por outro lado, a federação PT/PCdoB/PV também ingressou com uma ação no STF, classificando a lei como um retrocesso democrático e solicitando uma medida cautelar urgente para barrar seus efeitos.
Contexto e alcance da nova legislação
O projeto aprovado altera critérios para o cálculo de penas e a progressão de regime, impactando diretamente condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta prevê, por exemplo, a aplicação da pena mais grave em casos de concurso formal, em vez da soma das condenações, o que reduziria o tempo total de reclusão para diversos réus.
Para mitigar riscos, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, havia retirado trechos específicos do projeto antes da votação, buscando evitar a flexibilização de penas para crimes como feminicídio e constituição de milícia privada. Contudo, a aplicação prática da norma permanece sob análise rigorosa do STF, que deve decidir sobre o futuro da legislação nas próximas semanas.
